PAGAMENTO DE GARANTIA

 

1


O Interventor ou liquidante da Instituição Financeira sob regime especial (intervenção ou liquidação) prepara a listagem de credores, consolidando os créditos por CPF ou CNPJ dos beneficiários com o valor que cada um deles receberá do FGC, bem como os respectivos documentos de pagamento (Termos de Cessão - O pagamento da garantia ao credor original se dá com uma cessão do crédito do depositante ou investidor original para o FGC, que, por sua vez, se sub-roga no direito de cobrança daquele valor);

2


Os pagamentos da garantia ordinária serão efetuados por meio de um Banco Pagador escolhido pelo FGC e serão selecionadas agências de acordo com as cidades que o credor tiver cadastrado na Instituição Financeira. Caso não exista agencia do banco pagador na cidade, o pagamento será feito no município mais próximo, onde exista uma agência;

3


O beneficiário assinará, no ato do recebimento de seu crédito, o Termo de Cessão de Créditos ao FGC, que será enviado, em quatro vias, para as agências do Banco Pagador, sendo que uma se destina ao beneficiário, uma servirá como comprovante do Banco Pagador, uma ao Banco Liquidando e uma se destina ao FGC;

4


O Crédito em conta corrente, poupança ou pagamento em espécie somente ocorrerá após a assinatura do referido Termo de Cessão, que é obrigatória, portanto, o beneficiário, em caso de pessoa física ou representante legal para pessoa jurídica, terá que comparecer pessoalmente, munido de documentos, conforme edital, ou designar procurador com poderes específicos. (Para pessoa física, será permitido o instrumento particular com firma reconhecida. Para pessoa jurídica deverá ser procuração pública);

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Não haverá cobrança de tarifas bancárias para o credor na prestação deste serviço, as tarifas ficam por conta do FGC 
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O FGC somente pode iniciar o processo de pagamento após a prestação de informações pelo administrador da instituição e apresentação de documentos pelo investidor.

A garantia dos Depósitos a Prazo com Garantia Especial do FGC, DPGE, deve ser paga em até três dias úteis após a decretação do regime especial, cabendo ao FGC a designação de instituição financeira para executar o pagamento dos investimentos garantidos. Este prazo pode ser estendido até que o FGC receba a relação de credores e na hipótese de divergência ou atraso na entrega de informações e documentos pelo credor, até que os procedimentos publicados pelo FGC sejam atendidos.