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Terça-Feira, 28 de Março de 2017
Quem Somos
Conheça Nossa História

FGC Ontem e Hoje: 1995 - 2006
 

(Outubro, 2006)
Ana Carla Abraão Costa
Coordenadora Técnica
Tendências Consultoria Integrada
O FGC completou, em 16.11.2006, onze anos de atividades. Entendemos oportuno registrar um breve histórico de nossa atuação, dos principais eventos ocorridos neste período, bem como do contexto econômico em que estivemos inseridos.
HISTÓRICO
1. Introdução

Em 31 de agosto de 1995, o CMN, através da Resolução 2.197, autoriza a "constituição de entidade privada, sem fins lucrativos, destinada a administrar mecanismos de proteção a titulares de créditos contra instituições financeiras". Três meses depois, em 16.11.1995, a Resolução 2.211 - com nova redação dada pela Resolução 3.024 - detalha os Estatutos e Regulamentos do sistema brasileiro de garantia de depósitos. Está formalmente criado o Fundo Garantidor de Créditos - FGC.

 
Até então, os únicos contratos de depósito segurados eram aqueles vinculados à caderneta de poupança, garantidos até o limite de R$ 5.000,00, através do Fundo de Garantia dos Depósitos e Letras Imobiliárias - FGDLI. As demais captações não dispunham de garantia formal, dependendo, portanto, dos métodos de resolução de quebras bancárias adotados pelo Banco Central do Brasil, para serem ou não reembolsadas em caso de liquidações ou intervenções. Com a criação do FGC, ampliam-se o valor e a gama de depósitos segurados e se estabelece um sistema mais completo, financiado exclusivamente por recursos do próprio sistema.
O FGC nasce com características bem definidas e apresenta hoje a mesma estrutura com a qual foi formalmente estabelecido em novembro de 1995, ou seja:
  • Proteção explícita;
  • Adesão compulsória;
  • Cobertura limitada;
  • Fundeamento privado ex-ante;
  • Administração privada Limited coverage.
  • A justificativa, porém, para que um sistema de garantia de depósitos fosse criado naquele momento passa pela necessidade premente de fortalecimento da rede de proteção ao sistema bancário, tanto na busca de minimização de custos econômicos e sociais que uma eventual corrida bancária significaria, mas também pela potencial ameaça aos ganhos alcançados com a então recente conquista de estabilidade econômica. E, fazendo uma retrospectiva, vê-se que o FGC desempenhou e vem desempenhando seu papel de forma exemplar, significando um avanço institucional para o Brasil no que concerne à estabilidade e proteção do sistema bancário.
    Os sistemas de garantia de depósito dependem, para seu bom desempenho, de uma condicionante importante que é a estrutura conjuntural que caracteriza a economia em que estão inseridos. Não só na sua constituição, mas também na sua performance contínua, a situação econômica do País em seus fatores micro e macroeconômicos são preponderantes na determinação do que seja um sistema eficiente de garantia de depósito. Para tanto, é necessário que a estrutura de recursos tenha flexibilidade suficiente que permita sua atualização e adaptação, podendo, desta forma, acompanhar as mudanças que o contexto econômico exige.
    2. Contexto Macroeconômico e Sistema Bancário Brasileiro
    O ano de 1994 é um importante marco na história econômica brasileira. Após décadas de inflação persistente e um conjunto de planos de estabilização sem resultados, o plano Real é implementado e consegue estabilizar o nível de preços. Essa mudança de ambiente implicou em um encolhimento significativo do setor bancário que passou a responder, já no ano de 1995, por 6,79% do PIB contra o pico de 15,61% apresentado em 1993, conforme explicitado na Figura 1.
    Dessa forma, a estabilização do nível de preços em meados da década de 90 significou, para o setor bancário brasileiro, uma necessidade de ajuste sem precedentes, tanto pelo novo ambiente econômico que se estabeleceu, quanto pela necessidade de se sanar situações de ineficiência que caracterizavam a operação bancária no Brasil, que até então não se mostravam em função dos expressivos ganhos vinculados às transferências inflacionárias. O custo desse ajuste mostra seus efeitos já ao final de 1994, com 7 bancos de pequeno porte sendo liquidados, além da quebra de um grande banco privado nacional de varejo.
    O entendimento do ambiente macroeconômico vigente à época de criação do FGC e da sua evolução ao longo desta última década, juntamente com a análise das mudanças ocorridas no setor bancário no Brasil, permite contextualizar a atuação do FGC ao longo desse período.
    Uma primeira análise deve se voltar para a evolução dos juros básicos da economia brasileira. Em meados de 1994, a taxa Over-Selic anualizada atingia a faixa dos 56% e, embora tenha apresentado um período de redução, a taxa abre o ano de 1995 em patamar superior aos 46% a.a. e em trajetória ascendente. Foi nesse período que se definiu a alíquota de contribuição ao FGC em valor equivalente a 0,30% a.a. dos saldos garantidos. Já em meados de 1995, as taxas começaram a apresentar uma tendência de queda, movimento interrompido – e revertido – apenas por ocasião das crises da Ásia (97), da Rússia (98) e da crise cambial brasileira em 1999 (Gráfico 1). A redução da volatilidade das taxas veio a partir da adoção do regime de câmbio flexível e do sistema de metas para inflação, com conseqüências positivas para a economia como um todo, notadamente para o setor bancário. Observa-se que chegamos, já quase ao final de 2006, com uma Taxa Over-Selic, definida pelo COPOM na reunião de outubro do corrente ano em 13,75% a.a.
    No que se refere ao sistema bancário, as mudanças quantitativas e qualitativas não foram menores se analisado o período em questão. Não só em termos de números de bancos, mas principalmente em relação à estrutura do sistema, as diferenças são evidentes. Passado o período de crise, com liquidações, intervenções, fechamentos, fusões e aquisições, o sistema bancário brasileiro apresenta um novo perfil. Um período de saneamento, acompanhado pela internacionalização do setor e redução da participação pública, fez surgir um sistema mais sólido e eficiente, concentrado em um menor número de bancos.
    No ano de criação do FGC, o setor bancário brasileiro era composto, entre bancos comerciais, múltiplos e caixas econômicas, de um total de 246 instituições bancárias. Grande parte delas oriundas de bancos comerciais e corretoras de valores, que se tornaram bancos a partir da reforma bancária de 1988 que incentivou a formação de bancos múltiplos no Brasil. A partir desse ano, o número total de instituições em funcionamento veio decrescendo, atingindo um total de 162 bancos em junho de 2006 (Tabela 1). Nesse processo de enxugamento, que reduziu em um terço o número de bancos atuando no País, somente no período 1996/2006, um total de 25 instituições foram liquidadas pelo Banco Central e tiveram seus depósitos honrados pelo FGC.
    A atuação direta do FGC tem, portanto, início justamente quando a crise do setor bancário brasileiro toma proporções maiores e exige do governo uma intervenção preventiva mais forte. Nesse ano, dá-se início à reestruturação e fortalecimento da rede de proteção ao setor financeiro, com linhas especiais de liquidez, como o PROER; ampliação dos poderes do Banco Central na determinação de transferência de controle acionário de bancos com problemas de solvência e avanços na estrutura de fiscalização e regulação bancária.
    Ao longo do ano de 1996, 5 liquidações são decretadas pelo Banco Central, num total de R$ 259.244 mil em depósitos honrados pelo FGC. No ano seguinte, a situação se agrava ainda mais com a quebra de um outro grande banco privado nacional, o Bamerindus, que obriga o FGC a desembolsar mais de R$ 3 bilhões e exige um esforço financeiro que, embora à ocasião extremamente oneroso, hoje se vê totalmente equacionado. Os anos de 1997 e 1998 ainda exigiram desembolsos expressivos por parte do FGC, porém decrescentes: R$ 151.568 mil e R$ 57.812 mil, respectivamente. A partir daí, quebras pontuais e menos expressivas em termos de exigibilidades passaram a ser a regra, sem que grandes sobressaltos agregados ocorressem e, da mesma forma, sem maiores dificuldades de recursos por parte do FGC, que, nos anos de 2003 e 2004, prestou garantias em valor inferior a 7 milhões de reais e a 20 milhões de reais, respectivamente. Esses são valores referentes à liquidação de um banco em 2003 e outro em 2004 (Figura 2). Em 2005 e em 2006 não houve liquidações e, portanto, não houve pagamento de depósitos por parte do FGC. Todos esses valores citados são históricos.
    Por outro lado, no que concerne ao nível de capitalização do setor bancário no Brasil, um retrato positivo emerge: segundo dados do Banco Central, o Índice de Basiléia consolidado do SFN – que mede o nível de capital ponderado pelo risco dos ativos – atingiu 18,1% em dezembro de 2005. Esse percentual supera em 7,1% o limite mínimo de 11% exigido pela normatização e reflete uma situação de solidez que difere completamente dos anos pós-Real e portanto do momento de criação do FGC, quando várias instituições se mostravam desenquadradas. Isso tem como efeito imediato uma maior capacidade de suportar cenários de estresse, tanto em relação a riscos de crédito quanto a riscos de mercado, situação igualmente distinta da que caracterizou o início da operação do FGC.
    Foram anos de dificuldades para a economia brasileira em geral e para o setor bancário em particular. Uma nova realidade se delineou e não havia uma acomodação trivial a essa nova situação. A estabilidade do nível de preços, a apreciação da moeda nacional, a remonetização, a explosão do crédito. Taxas de juros nominais e reais elevadas, altos índices de inadimplência. Todos foram fatores que definiram um cenário inicial complexo e determinaram um processo custoso de resolução mas que acabou por culminar em um cenário de estabilidade, com um sistema bancário saneado e sólido, em que as dificuldades iniciais foram sendo superadas ao longo dos anos.
    Tem-se, portanto, que muitos dos fatores que determinaram o desenho inicial do FGC – e com certeza contribuíram para que exercesse seu papel de forma exemplar nesses seus onze anos de atuação – foram se modificando ao longo desse período, para o qual o FGC tem se mostrado atento, buscando se adequar aos avanços necessários à sua manutenção como um dos sistemas de garantia de depósito hoje mundialmente reconhecido.
    3. O FGC – Ontem e Hoje
    O FGC, nestes onze anos de atuação, apresentou mudanças apenas marginais no que se refere à sua estrutura organizacional e operacional. Por outro lado, quando se considera sua situação econômico-financeira, um quadro totalmente diferente é observado.
    Em termos operacionais, o FGC foi criado como um sistema pay-box clássico, tendo como única atribuição o pagamento dos depósitos classificados como garantidos e em caso de liquidação ou quebra de instituição financeira associada. Passados esses anos, o FGC continua com essa mesma classificação, mas se engajou em atividades mais amplas de resolução de quebras. Três experiências bem sucedidas: a transformação de uma liquidação extrajudicial em ordinária; um acordo prévio de liquidação; solução de uma falência com ressarcimento aos credores, além de várias outras ações em andamento, mostraram que a participação ativa do FGC em projetos de resolução pode significar um avanço expressivo em termos de minimização de perdas para o próprio FGC e soluções mais eficientes do ponto de vista econômico e social.
    No que se refere à sua situação financeira, o quadro difere completamente daquele que caracterizou a sua criação em 1995. Ao longo do primeiro ano de funcionamento, a receita líquida arrecadada pelo FGC atingiu 468,65 milhões de reais, frente a um desembolso para pagamento de depósitos superior a R$ 259 milhões. No ano subseqüente, quando o equilíbrio financeiro ficou ameaçado com a quebra de vários bancos, dentre eles o Bamerindus que representou um total de desembolso superior a 3 bilhões de reais, a receita líquida não atingiu 600 milhões de reais. A equalização desse desequilíbrio se deu, contudo, de forma tranqüila e transparente e, atualmente, a realidade do FGC se mostra completamente diferente: enquanto não houve desembolsos no ano de 2005 e 2006, a receita líquida média mensal de contribuições atingiu a ordem dos 133,5 milhões de reais, no primeiro semestre de 2006. Além desta contribuição mensal, o FGC recebe também o valor das tarifas que são cobradas pelo processamento das inclusões e exclusões de nomes no cadastro nacional de contas encerradas por devolução de cheques sem fundos, no valor médio mensal de R$ 9,2 milhões, totalizando a média mensal das duas fontes de receita, no semestre findo, R$ 142,7 milhões, não consideradas as receitas financeiras. As disponibilidades de caixa atingiram de R$ 10,7 bilhões.
    4. Acesso a Recursos
    O quadro a seguir mostra nossa posição em 30.06.06.
      (Valores em R$ milhões)

    Total do ativo 12.239.176
    Total do patrimônio social 11.258.045
    Superávit no 1º semestre de 2006 1.555.995

    Vê-se, portanto, que o FGC hoje é uma outra instituição no que se refere a sua sustentabilidade como sistema garantidor de depósitos. Com recursos adequados, atuação objetiva e racionalização de custos, o FGC se destaca internacionalmente como um modelo a ser seguido por países que consideram a adoção de estruturas de garantia de depósito.
    É bem verdade que há necessidade de avanços contínuos no sentido de uma plena adequação à situação econômica do País e do próprio sistema bancário. Esta é uma preocupação constante da administração do FGC, na defesa de suas atribuições e sempre em consonância com as diretrizes das autoridades monetárias no que concerne à atuação da rede de proteção ao Sistema Financeiro Nacional.
    5. Final
    Com a evolução do País e as significativas mudanças sofridas pela economia brasileira – e principalmente pelo setor bancário – nestes últimos anos, algumas alterações foram necessárias para que o FGC pudesse adequar seus recursos à nova realidade do País, minimizando os custos que ele impõe ao sistema.
    O sistema bancário brasileiro mostra-se saneado e a crise da segunda metade da década de 90 foi debelada. A regulação e a fiscalização bancária no Brasil vêm trilhando um processo de avanço e melhorias mundialmente reconhecidos. Esse novo retrato tornou a contribuição fixa de 0,025% a.m. (correspondente a 0,30 % a.a.) onerosa para o setor bancário e fonte de distorções no processo de intermediação financeira. Justificada que foi nos anos de crise e pela necessidade de capitalização do FGC, esse percentual da contribuição mensal precisava ser revisto, procurando minimizar distorções que um sistema de proteção a depositantes pode causar no sistema bancário como um todo.
    O entendimento do Conselho de Administração sobre a necessidade de revisão dos atuais encargos que o FGC impõe ao Sistema Financeiro Nacional e, em última instância, aos tomadores de recursos, levou-nos a pleitear junto ao Banco Central do Brasil a redução do percentual da contribuição mensal do sistema. Esse pleito foi atendido em reunião do Conselho Monetário Nacional – CMN, do dia 05 de setembro de 2006, quando foi reduzida a contribuição à metade e elevada a cobertura para R$ 70.000,00.
    Dessa forma, estamos contribuindo com os esforços do governo e dos nossos associados na diminuição das atuais taxas de empréstimo aos tomadores finais, ao tempo em que o Fundo Garantidor de Créditos – FGC estará assegurando os mecanismos adequados de fundeamento e patrimônio nesta nova fase.
    VOLUMES DO SISTEMA
    Apresentamos quadro estatístico comparativo da evolução de produtos e de créditos sujeitos a garantia do FGC.
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